O CEDECA Dom Luciano Mendes de Almeida é uma das linhas de ação da Associação Beneficente São Martinho.
O CEDECA iniciou suas atividades em 1988, como fruto da ação de educadores sociais, voltados à defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Nosso trabalho é desenvolvido em parceria com grupos e organizações sociais, associando a intervenção jurídica, mobilização social e trabalho em rede, com vistas à efetivação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Somos filiados a ANCED – Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente.
Direitos
A partir da Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta por parte do Poder Público, da família e de toda a sociedade, o que significa que os seus direitos devem ser mais protegidos que os de outras pessoas.
Dois anos depois da Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) trouxe mais instrumentos para concretização desses direitos, considerados especiais.
De acordo com esta lei, é considerada criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescentes aquela que tiver entre 12 e 18 anos incompletos de idade.
O ECA representa um avanço nas regras de proteção da criança e do adolescente e prevê a participação da sociedade civil nas decisão e no controle das políticas publicas. As crianças e os adolescentes são sujeitos de direitos beneficiários de proteção especial. A proteção integral significa favorecer por todas as formas o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Além disso, os tratados assinados pelo Brasil são cartas de compromisso internacional, importantes instrumentos de pressão para a concretização de direitos e que reforçam o compromisso representado pela Constituição e pelo ECA.
A Convenção sobre os Direitos da Criança valoriza os estímulos para o seu desenvolvimento integral, reconhecendo a proteção especial e a necessidade de receber absoluta prioridade do Estado, da família e da sociedade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, texto integral: baixe aqui.
Como ajudar
A ajuda de doadores contribui para que o CEDECA continue a proteger e defender os direitos de crianças e adolescentes. Se desejar apoiar nosso projeto você pode ligar (21) 2156-7700. Faça sua doação e repasse solidariedade.
Contato
Rua Riachuelo, 7 – Lapa
Tel.: (+55 21) 2156-6537