Hoje, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa 32 anos de existência, data que deve ser celebrada, visto que foi um marco para a proteção integral de criança e adolescente. Antes de sua promulgação não eram tratados com a devida observância e prioridade que pessoa em desenvolvimento merecem receber, apesar da Declaração Universal de Direitos Humanos em 1959, assim considerá-las. Bem como, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, os tornou sujeitos de direitos e de garantias fundamentais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, preconiza a proteção integral e torna prioridade o melhor interesse da criança e do adolescente, além disso, reafirma o que versa no artigo 227, os direitos e a quem atribui a responsabilidade em garantir e zelar.
“Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Antes do Estatuto, vigorava o Código de menores e as políticas públicas não atingia a todas as crianças e adolescentes, categorizava apenas as situações consideradas de risco e vistos como delinquentes, não havia uma concepção de políticas públicas de atenção especial, estigmatizando a população infantojuvenil a delinquência.
Ademais, as políticas da infância e juventude eram assistencialistas e centralizadas, com a promulgação do ECA, foi constituído instituições compostas por representantes da sociedade civil, que em conjunto com o Estado passaram a construir políticas básicas e especiais para o público infanto juvenil e garantir seus direitos. Tais como, Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
A Associação Beneficente São Martinho através do Centro de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA D. Luciano Mendes de Almeida que atua de maneira incansável na Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes, não poderia deixar de celebrar essa data tão importante, vez que a legislação foi um marco para a infância e juventude, vez que implementou a proteção integral e estabeleceu medidas concretas para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
CEDECA – Dom Luciano Mendes de Almeida